Em relação ao processo administrativo, julgue o item subsecutivo.
A competência é irrenunciável e indelegável, e se exerce pelos órgãos administrativos a que tenha sido atribuída por lei.
Em relação ao processo administrativo, julgue o item subsecutivo.
A competência é irrenunciável e indelegável, e se exerce pelos órgãos administrativos a que tenha sido atribuída por lei.
