Questões de Concurso

TRE-TO

Concurso: TRE-TO
Cargo: Analista Judiciário - Informática
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

INSTITUTO AOCP

Cargo:

Analista Judiciário - Informática

Disciplina: Direito Constitucional

FC461247

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Acerca da organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, prevista na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

(a)

Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei ordinária.

(b)

A forma federativa de Estado autoriza a secessão de um ente federativo.

(c)

A República Federativa do Brasil representa o Estado soberano no plano internacional. A União é a pessoa jurídica interna que o representa e conduz suas relações internacionais.

(d)

É facultado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios recusar fé aos documentos públicos.

(e)

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios independem de consulta prévia às populações dos Municípios envolvidos.