Questões de Concurso

Prefeitura de São João do Rio do Peixe - PB

Concurso: Prefeitura de São João do Rio do Peixe - PB
Cargo: Auditor Fiscal
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

EDUCA

Cargo:

Auditor Fiscal

Disciplina: Não definido

FC461553

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Conforme a Constituição Federal de 1988, no que tange aos municípios, é CORRETO afirmar que:

(a)

Compete ao município instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas.

(b)

Compete ao município legislar sobre proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.

(c)

O controle interno da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

(d)

As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

(e)

O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de quinze dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.