Questões de Concurso

Prefeitura de Buriti Bravo - MA

Concurso: Prefeitura de Buriti Bravo - MA
Cargo: Procurador Municipal
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

Instituto Legatus

Cargo:

Procurador Municipal

Disciplina: Não definido

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Sobre o exame in abstractu da constitucionalidade de proposições legislativas, assinale a alternativa correta.

(a)

É realizado exclusivamente após a promulgação da norma, sendo vedado seu uso em proposições ainda em tramitação.

(b)

Permite a análise preventiva da compatibilidade de proposições legislativas com a Constituição, sem necessidade de caso concreto.

(c)

Requer que o Supremo Tribunal Federal intervenha apenas em casos de violação explícita aos direitos fundamentais.

(d)

É uma modalidade de controle de constitucionalidade limitada às emendas constitucionais.

(e)

Sempre resulta na anulação da proposição legislativa analisada.