Questões de Concurso

Prefeitura de Buriti Bravo - MA

Concurso: Prefeitura de Buriti Bravo - MA
Cargo: Procurador Municipal
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

Instituto Legatus

Cargo:

Procurador Municipal

Disciplina: Direito Constitucional

FC462041

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Sobre a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), analise as características e funções dessa ação no ordenamento jurídico brasileiro e escolha a alternativa correta.

(a)

É destinada ao controle de normas federais cuja constitucionalidade seja duvidosa, sendo inadmissível sua aplicação a normas municipais ou estaduais.

(b)

Tem como objetivo principal suspender atos normativos federais considerados incompatíveis com princípios constitucionais explícitos.

(c)

Permite a análise de leis ou atos normativos apenas quando há controvérsia judicial consolidada em tribunais superiores.

(d)

Somente pode ser proposta após a efetiva comprovação de danos concretos a direitos fundamentais.

(e)

Possui como pressuposto a inexistência de qualquer outro meio eficaz para sanar a lesão a preceito fundamental, aplicando-se tanto ao controle abstrato quanto ao difuso.