Questões de Concurso

ARISB - MG

Concurso: ARISB - MG
Cargo: Advogado
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FUNDEP

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Constitucional

FC463557

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No que diz respeito à elaboração das leis orçamentárias e as regras constitucionais, assinale a alternativa correta.

(a)

É admitida a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares.

(b)

A legislatura não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias e do plano plurianual.

(c)

Compete privativamente ao Presidente da República enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstos na Constituição.

(d)

Os tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais poderes no plano plurianual.