Concurso:
Prefeitura de Cururupu - MA
Disciplina:
Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão
De acordo com a lei orgânica do município de Cururupu - MA, a Câmara Municipal tem a competência para dispor sobre a organização política do município e outras matérias de sua competência. Assinale a assertiva abaixo que NÃO representa uma competência atribuída à Câmara Municipal.
