Questões de Concurso

Prefeitura de Cururupu - MA

Concurso: Prefeitura de Cururupu - MA
Cargo: Professor - História
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

FUNATEC

Cargo:

Professor - História

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

FC464266

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Com base nos artigos da Lei Orgânica do Município de Cururupu, assinale a alternativa correta:

(a)

O número de Vereadores da Câmara Municipal pode ser alterado por decisão da própria Câmara, desde que seja aprovado por maioria simples dos seus membros.

(b)

A Câmara Municipal do Município de Cururupu tem autonomia apenas para questões administrativas, mas não para questões financeiras.

(c)

A Câmara Municipal deve reunir-se anualmente em dois períodos: de 1º de fevereiro a 16 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro, sendo obrigatória a aprovação do projeto de lei orçamentária para o término da sessão legislativa.

(d)

No dia 1º de janeiro do primeiro ano da legislatura, a Câmara Municipal realiza uma sessão preparatória para a posse dos membros e eleição da Mesa Diretora, com mandato de quatro anos.