Questões de Concurso

A Lei nº 8.080/1990 define que o conjunto de ações e serviços de saúde prestados por órgãos e instituições públicas da Administração Direta e Indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público constitui o Sistema Único de Saúde (SUS).

(Disponível em: https://www.sanarmed.com/resumo-da-lei-8-080-90-disposicoes-gerais-o-sus-subsistemas-e-mais.)

Conforme o disposto no Art.18 da referida Lei, à direção municipal do Sistema de Saúde (SUS) compete:

(a)

Gerir laboratórios públicos de saúde e hemocentros.

(b)

Participar da formulação da política e da execução de ações de saneamento básico.

(c)

Estabelecer normas, em caráter suplementar, para o controle e avaliação das ações e serviços de saúde.

(d)

Identificar estabelecimentos hospitalares de referência e gerir sistemas públicos de alta complexidade, de referência regional.

(e)

Formular normas e estabelecer padrões, em caráter suplementar, de procedimentos de controle de qualidade para produtos e substâncias de consumo humano.