Questões de Concurso

Câmara de Jandira - SP

Concurso: Câmara de Jandira - SP
Cargo: Procurador Jurídico
Ano: 2020

Ano:

2020

Banca:

IGECS

Cargo:

Procurador Jurídico

Disciplina: Direito Tributário

FC464742

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Assinale alternativa correta a respeito das “contribuições especiais” previstas no sistema tributário brasileiro.

(a)

a instituição de contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas é de competência exclusiva da União.

(b)

as contribuições de intervenção no domínio econômico incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação.

(c)

os Estados e o Distrito Federal poderão instituir contribuição para custeio de iluminação pública, que virá na fatura de consumo de energia elétrica do usuário.

(d)

as contribuições sociais poderão ser instituídas por Decreto, na esfera Federal, e por lei ordinária, pelos demais entes competentes.