Questões de Concurso

Câmara de Jandira - SP

Concurso: Câmara de Jandira - SP
Cargo: Procurador Jurídico
Ano: 2020

Ano:

2020

Banca:

IGECS

Cargo:

Procurador Jurídico

Disciplina: Direito Constitucional

FC464751

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A Constituição Federal permite o estabelecimento de idade e tempo de contribuição previdenciária diferenciados para aposentadoria de servidores de determinadas categorias ou em razão de deficiência. Tal permissão é conferida:

(a)

somente à União, mediante lei ordinária.

(b)

à União e aos Estados, mediante emenda constitucional.

(c)

à União, aos Estados e aos Municípios, mediante lei complementar.

(d)

aos Estados e Municípios, mediante lei ordinária.