Questões de Concurso

Câmara de Jandira - SP

Concurso: Câmara de Jandira - SP
Cargo: Procurador Jurídico
Ano: 2020

Ano:

2020

Banca:

IGECS

Cargo:

Procurador Jurídico

Disciplina: Direito Constitucional

FC464763

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Em relação aos direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

(a)

A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, somente poderá ser objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.

(b)

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

(c)

Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que devidamente autorização da autoridade competente e não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.

(d)

As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados apenas judicialmente.