Questões de Concurso

Prefeitura de Lauro de Freitas - BA

Concurso: Prefeitura de Lauro de Freitas - BA
Cargo: Procurador Municipal
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

Planejar Consultoria

Cargo:

Procurador Municipal

Disciplina: Direito Constitucional

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Conforme legislação vigente no país e com base no artigo 71 da Constituição Federal compete aos Tribunais de Contas, exceto:

(a)

emitir parecer prévio sobre as contas prestadas anualmente pelo Chefe do Poder Executivo;

(b)

julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta;

(c)

apreciar as nomeações para cargo de provimento em comissão.

(d)

aqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário;

(e)

apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal.