Questões de Concurso

Prefeitura de Lauro de Freitas - BA

Concurso: Prefeitura de Lauro de Freitas - BA
Cargo: Procurador Municipal
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

Planejar Consultoria

Cargo:

Procurador Municipal

Disciplina: Direito Constitucional

FC465619

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Compete privativamente à União legislar sobre:

Vade Mecum Universitário de Direito Rideel/Anne Joyce Angher, organização. - 17. Ed. - São Paulo: Rideel,2015. - (Série Vade Mecum). Artigo 22, II, CRFB/1988.

(a)

preservar as florestas, a fauna e a flora.

(b)

proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.

(c)

desapropriação.

(d)

direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

(e)

promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.