Questões de Concurso

Prefeitura de Lauro de Freitas - BA

Concurso: Prefeitura de Lauro de Freitas - BA
Cargo: Procurador Municipal
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

Planejar Consultoria

Cargo:

Procurador Municipal

Disciplina: Direito Tributário

FC465630

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Conforme a Lei n° 5.172/66, que dispõe sobre o sistema tributário nacional, entende-se por Tributo:

Vade Mecum Universitário de Direito Rideel/Anne Joyce Angher, organização. - 17. Ed. - São Paulo: Rideel,2015. - (Série Vade Mecum).Lei n° 5.172/66, que dispõe sobre o sistema tributário nacional. Artigos 3°,16,77.

(a)

tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

(b)

obrigação que tem por fato gerador uma situação dependente atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

(c)

toda prestação pecuniária compulsória, em moeda corrente ou estrangeira, ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei.

(d)

obrigação que tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

(e)

toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.