Questões de Concurso

AMCEVALE - RN

Concurso: AMCEVALE - RN
Cargo: Advogado
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

FUNCERN

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Constitucional

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Consoante as regras de competência jurisdicional previstas na Constituição Federal de 1988, aos juízes federais compete processar e julgar

(a)

a extradição solicitada por Estado estrangeiro.

(b)

as causas fundadas em tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro ou organismo internacional.

(c)

o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território.

(d)

a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias.