Questões de Concurso

Câmara de Natal - RN

Concurso: Câmara de Natal - RN
Cargo: Assistente Legislativo - Biblioteconomista
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

FUNCERN

Cargo:

Assistente Legislativo - Biblioteconomista

Disciplina: Direito Digital

FC465806

notificar erro

Considerando a Lei nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), o tratamento de dados pessoais sensíveis somente poderá ocorrer sem consentimento do titular quando

(a)

o titular ou seu responsável legal consentir.

(b)

necessário para a execução de contrato.

(c)

o tratamento for baseado no legítimo interesse do controlador.

(d)

forem realizados estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais sensíveis