Questões de Concurso

SES-RS

Concurso: SES-RS
Cargo: Técnico de enfermagem
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

FAURGS

Cargo:

Técnico de enfermagem

Disciplina: Direito Constitucional

FC466150

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Questão DESATUALIZADA

Assinale a alternativa correta em relação ao disposto no artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil.

(a)

Qualquer pessoa é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público.

(b)

Não se admite prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel.

(c)

As entidades associativas têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente, independentemente de autorização.

(d)

É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar.

(e)

Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros em caráter perpétuo.