Com base no que o Regimento Interno do TCU dispõe acerca do processo em geral, do controle externo e dos instrumentos de fiscalização, julgue o item subsecutivo.
Não é admitida sustentação oral no julgamento de agravo e de medida cautelar.
Com base no que o Regimento Interno do TCU dispõe acerca do processo em geral, do controle externo e dos instrumentos de fiscalização, julgue o item subsecutivo.
Não é admitida sustentação oral no julgamento de agravo e de medida cautelar.
