No que se refere ao controle jurisdicional da administração pública no direito brasileiro, julgue o seguinte item.
Todo cidadão tem o direito de buscar a revisão judicial de qualquer decisão, se entender que seu direito foi lesado ou ameaçado.
No que se refere ao controle jurisdicional da administração pública no direito brasileiro, julgue o seguinte item.
Todo cidadão tem o direito de buscar a revisão judicial de qualquer decisão, se entender que seu direito foi lesado ou ameaçado.