Concurso:
Câmara de Xanxerê - SC
Disciplina:
Regimento Interno
Com base no Regimento Interno da Câmara Municipal de Xanxerê/SC e na Lei Orgânica do mesmo município, analise as afirmativas abaixo:
I. A função julgadora da Câmara Municipal, aplica-se exclusivamente a infrações político-administrativas cometidas por vereadores no exercício do mandato, não se estendendo a atos praticados antes da posse ou após seu término.
II. A competência da Câmara para administrar seus assuntos internos, inclui a prerrogativa de dispor sobre a estrutura organizacional da Casa, mas não sobre a admissão ou demissão de servidores, pois essa matéria é reservada ao regime estatutário municipal.
III. Conforme o art.7º, a autonomia orçamentária da Câmara compreende a elaboração e execução de seu orçamento, mas a fiscalização de sua aplicação é de competência exclusiva do Tribunal de Contas, sem participação do Poder Legislativo municipal.
Assinale a alternativa correta:
I. A função julgadora da Câmara Municipal, aplica-se exclusivamente a infrações político-administrativas cometidas por vereadores no exercício do mandato, não se estendendo a atos praticados antes da posse ou após seu término.
II. A competência da Câmara para administrar seus assuntos internos, inclui a prerrogativa de dispor sobre a estrutura organizacional da Casa, mas não sobre a admissão ou demissão de servidores, pois essa matéria é reservada ao regime estatutário municipal.
III. Conforme o art.7º, a autonomia orçamentária da Câmara compreende a elaboração e execução de seu orçamento, mas a fiscalização de sua aplicação é de competência exclusiva do Tribunal de Contas, sem participação do Poder Legislativo municipal.
Assinale a alternativa correta:
