Questões de Concurso

Câmara de Xanxerê - SC

Concurso: Câmara de Xanxerê - SC
Cargo: Controlador Interno
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

WE DO Concursos

Cargo:

Controlador Interno

Disciplina: Direito Tributário

FC467171

notificar erro

De acordo com o Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), o poder de polícia pode ser conceituado como:

(a)

A faculdade da administração pública de cobrar multas e penalidades por infrações administrativas.

(b)

A atividade da administração pública que, limitando direitos e liberdades, regula a prática de atos ou abstenção de fatos em razão de interesse público.

(c)

A competência exclusiva da União para fiscalizar atividades econômicas de alto risco.

(d)

O poder discricionário do Estado para aumentar tributos em setores específicos da economia.