Questões de Concurso

IF- RN

Concurso: IF- RN
Cargo: Professor EBTT - Administração
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FUNCERN

Cargo:

Professor EBTT - Administração

Disciplina: Direito Constitucional

FC467728

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A Emenda Constitucional nº 108/2020 estabeleceu novas diretrizes para o financiamento da educação básica no Brasil. A principal inovação dessa reforma foi

(a)

o aumento progressivo dos percentuais de complementação da União ao FUNDEB, mantendo os critérios de redistribuição voltados para a equidade regional.

(b)

a redefinição constitucional do conceito de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE), com a explicitação das despesas passíveis de serem contabilizadas nos gastos educacionais.

(c)

a criação do Valor Anual por Aluno Resultado (VAAR), mecanismo que condiciona parte da complementação da União ao cumprimento de metas de redução das desigualdades.

(d)

a exclusão definitiva de rubricas como investimentos em pesquisa não vinculada ao ensino, com base no cálculo dos gastos mínimos em educação e no Valor Anual por Aluno Resultado (VAAR).

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