Questões de Concurso

Câmara de Mossâmedes - GO

Concurso: Câmara de Mossâmedes - GO
Cargo: Procurador -
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

Aroeira

Cargo:

Procurador -

Disciplina: Direito Constitucional

FC468311

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Qual das alternativas abaixo caracteriza corretamente o mandado de segurança?

(a)

O mandado de segurança é um recurso judicial exclusivamente para proteger direitos políticos de candidatos em eleições.

(b)

O mandado de segurança pode ser utilizado apenas contra decisões judiciais, não sendo aplicável a atos administrativos.

(c)

O mandado de segurança é um instrumento jurídico que visa proteger o direito líquido e certo de qualquer pessoa, quando ameaçado ou violado por ato de autoridade.

(d)

O mandado de segurança é um tipo de ação penal que tem como objetivo punir abusos cometidos por servidores públicos.