Questões de Concurso

Câmara de Mossâmedes - GO

Concurso: Câmara de Mossâmedes - GO
Cargo: Procurador -
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

Aroeira

Cargo:

Procurador -

Disciplina: Direito Constitucional

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Qual das alternativas a seguir melhor descreve a eficácia das normas constitucionais no que diz respeito à sua aplicabilidade?

(a)

Todas as normas constitucionais têm eficácia imediata e podem ser aplicadas diretamente sem a necessidade de legislação infraconstitucional.

(b)

Normas constitucionais podem ter eficácia limitada, podendo depender de regulamentação por meio de leis ordinárias para a sua aplicação.

(c)

As normas constitucionais são sempre ineficazes e não produzem efeitos jurídicos, uma vez que dependem de interpretações dos tribunais.

(d)

Normas constitucionais não podem ser modificadas e sempre prevalecem sobre qualquer norma infraconstitucional, independente de sua natureza.