Questões de Concurso

Considere a seguinte situação:
A Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis pretende contratar empresa para manutenção preventiva e corretiva do seu sistema de Tecnologia da Informação, em contrato de 24 meses. No edital, foi prevista cláusula de repactuação de preços sempre que a variação acumulada do IPCA ultrapassar 5% no período de 12 meses, mas não se exigiu garantia contratual.
À luz da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações, assinale a alternativa correta.

(a)

A omissão da garantia contratual não impede a contratação, pois seu valor e exigência são facultativos em contratos de serviços.

(b)

A exigência de garantia é obrigatória apenas para contratos de obras e serviços de engenharia, não se aplicando a contratos de TI.

(c)

Toda contratação pública deve exigir garantia correspondente a, no mínimo,10% do valor do contrato, sem possibilidade de repactuação desse percentual.

(d)

A Lei nº 14.133/2021 torna obrigatória a previsão de garantia contratual — de, no mínimo,5% e, no máximo,30% do valor do contrato — salvo dispensa motivada no edital, sob pena de nulidade relativa do dispositivo e responsabilização do gestor.

(e)

A repactuação de preços e a garantia contratual são mutuamente excludentes, de modo que, ao prever repactuação, o edital fica desobrigado de exigir garantia.