Questões de Concurso

Prefeitura de Alto Alegre do Parecis - RO

Concurso: Prefeitura de Alto Alegre do Parecis - RO
Cargo: Auditor Fiscal
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

IBADE

Cargo:

Auditor Fiscal

Disciplina: Direito Tributário

FC468470

notificar erro

Com base no Código Tributário Nacional (CTN) e na jurisprudência do STJ e STF, assinale a alternativa correta sobre a responsabilidade tributária.

(a)

A responsabilidade solidária somente ocorre quando expressamente prevista em lei, aplicando-se, por exemplo, a sócios e administradores em casos de dissolução irregular de empresa.

(b)

A responsabilidade subsidiária pressupõe que o terceiro responda pelo tributo antes mesmo de o devedor principal ser cobrado, independentemente de esgotamento de sua capacidade econômica.

(c)

Na sucessão empresarial, o adquirente de estabelecimento responde apenas pelos tributos devidos após a transferência, não havendo responsabilidade por débitos anteriores.

(d)

A responsabilidade tributária por sucessão é sempre solidária, obrigando o sucessor a pagar integralmente o débito sem direito a regresso contra o sucedido.

(e)

A solidariedade tributária dispensa a notificação do coobrigado, permitindo que o Fisco cobre o débito diretamente de qualquer responsável sem necessidade de comunicação prévia.