Questões de Concurso

Prefeitura de Alto Alegre do Parecis - RO

Concurso: Prefeitura de Alto Alegre do Parecis - RO
Cargo: Auditor Fiscal
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

IBADE

Cargo:

Auditor Fiscal

Disciplina: Direito Tributário

FC468471

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De acordo com a Constituição Federal de 1988 e o Código Tributário Nacional (CTN), assinale a alternativa correta sobre o sistema tributário nacional, seus princípios e limitações ao poder de tributar.

(a)

O princípio da anterioridade nonagesimal aplica-se apenas aos impostos federais, como o Imposto de Renda e o IPI, não se estendendo a tributos estaduais e municipais.

(b)

A imunidade tributária recíproca (Art.150, VI, "a", CF/88) veda a cobrança de impostos entre os entes federados, mas permite a instituição de taxas e contribuições de melhoria.

(c)

O princípio da capacidade contributiva (Art.145, §1º, CF/88) exige que os tributos sejam sempre progressivos, vedando a adoção de alíquotas fixas em qualquer hipótese.

(d)

A vedação ao confisco (Art.150, IV, CF/88) proíbe a cobrança de multas tributárias, ainda que estas sejam aplicadas em caso de sonegação ou fraude fiscal comprovada.

(e)

O princípio da legalidade tributária (Art.150, I, CF/88) determina que a criação ou majoração de tributos depende sempre de lei complementar, não sendo admitida a regulamentação por lei ordinária.

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