Questões de Concurso

Prefeitura de Alto Alegre do Parecis - RO

Concurso: Prefeitura de Alto Alegre do Parecis - RO
Cargo: Auditor Fiscal
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

IBADE

Cargo:

Auditor Fiscal

Disciplina: Direito Tributário

FC468472

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Durante processo administrativo fiscal, o auditor municipal instaura procedimento para apurar suposta infração tributária.
Sobre os poderes da administração tributária nesse âmbito, assinale a afirmativa correta.

(a)

O auditor não pode requisitar documentos de terceiros sem autorização judicial.

(b)

A instauração do processo administrativo exige audiência prévia do contribuinte.

(c)

A administração pode determinar ex officio a produção de provas e documentos necessários.

(d)

A caducidade do crédito tributário impede o prosseguimento do processo, mesmo antes de julgamento.

(e)

Decisão final administrativa é sempre terminativa, sem possibilidade de recurso.