Concurso:
Câmara de Caçapava - SP
Disciplina:
Não definido
Durante uma capacitação sobre o processo legislativo no âmbito municipal, o servidor Carlos foi questionado sobre os instrumentos pelos quais a Câmara Municipal de Caçapava exerce sua função legislativa. Considerando o disposto no Art.138 do Regimento Interno da Câmara, qual das alternativas apresenta corretamente um desses instrumentos?
