Questões de Concurso

Câmara de Caçapava - SP

Concurso: Câmara de Caçapava - SP
Cargo: Técnico Legislativo
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

Avança SP

Cargo:

Técnico Legislativo

Disciplina: Direito Constitucional

FC469166

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Atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal, na Constituição do respectivo Estado, além de alguns preceitos, o Município reger-se-á por lei orgânica, que será votada em:

(a)

um único turno, com aprovação por maioria simples dos membros da Câmara Municipal, e promulgada pelo Prefeito Municipal.

(b)

dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.

(c)

três turnos, com o interstício mínimo de cinco dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.

(d)

dois turnos, com intervalo mínimo de cinco dias, e aprovada por maioria simples da Câmara Municipal, sendo promulgada pelo Presidente da Câmara.

(e)

três turnos, com o interstício mínimo de trinta dias, e aprovada por um terço dos membros da Câmara Municipal.