Questões de Concurso

Câmara de Caçapava - SP

Concurso: Câmara de Caçapava - SP
Cargo: Procurador Jurídico
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

Avança SP

Cargo:

Procurador Jurídico

Disciplina: Direito Constitucional

FC469197

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O Prefeito do Município de Beta compreende que determinado ato normativo municipal desatende a Constituição Federal sob relevante fundamento.
É medida cabível para a defesa judicial da pretensão do Alcaide:

(a)

a propositura de ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

(b)

a propositura de ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça Estadual.

(c)

a promoção do controle difuso de constitucionalidade, perante o juiz competente, visando à não aplicação do ato normativo a um caso concreto.

(d)

a promoção do controle difuso de constitucionalidade perante, primariamente, o órgão especial do Tribunal de Justiça Estadual.

(e)

a propositura de arguição de descumprimento de preceito fundamental perante o Supremo Tribunal Federal.