Questões de Concurso

Câmara de Caçapava - SP

Concurso: Câmara de Caçapava - SP
Cargo: Contador
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

Avança SP

Cargo:

Contador

Disciplina: Direito Constitucional

FC469282

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Sobre o exercício do Poder Legislativo no âmbito municipal, assinale a alternativa correta:

(a)

O Poder Legislativo do Município é exercido pelo Prefeito e pelos Secretários Municipais, eleitos pelo voto direto.

(b)

A Câmara Municipal exerce o Poder Legislativo local, sendo composta por Vereadores eleitos pelo sistema majoritário.

(c)

Os Vereadores que compõem a Câmara Municipal são indicados pelos partidos políticos com maior representatividade estadual.

(d)

O Poder Legislativo do Município é exercido pela Câmara Municipal, que se compõe de Vereadores representantes da comunidade, eleitos pelo sistema proporcional, fixado para todo o território nacional.

(e)

O Poder Legislativo municipal é compartilhado entre a Câmara Municipal e o Tribunal de Contas do Município, conforme previsto na Constituição Federal.