Concurso:
TJ-PA
Disciplina:
Não definido
Julgue o item a seguir, que trata dos princípios orçamentários e suas implicações.
O princípio da publicidade pode ser alegado pelos cidadãos para exigir acesso detalhado e irrestrito a todas as justificativas e demonstrativos contábeis das despesas públicas vinculadas ao orçamento anual, desde que não haja restrição de acesso às informações por sigilo legal e fundamentado.