Concurso:
TJ-PA
Disciplina:
Não definido
Julgue o item que se segue, referente a alterações orçamentárias.
Se os créditos suplementares abertos por decreto executivo ultrapassarem o limite estabelecido na LOA, a despesa excedente não poderá ser considerada irregular pelo tribunal de contas, dada a autorização genérica de abertura de créditos prevista no texto da referida lei.
