Concurso:
TJ-PA
Disciplina:
Não definido
Acerca das receitas públicas, julgue o item a seguir.
Na inscrição em dívida ativa tributária, caso ocorra erro formal que não cause prejuízo à defesa do contribuinte, a certidão permanece válida para fins de execução fiscal, podendo o vício ser sanado a qualquer tempo pelo fisco, sem necessidade de cancelamento e reinscrição do débito.
