Questões de Concurso

Prefeitura de Jaguaquara - BA

Concurso: Prefeitura de Jaguaquara - BA
Cargo: Profissionais de Apoio a Crianças com Deficiência
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

ISET

Cargo:

Profissionais de Apoio a Crianças com Deficiência

Disciplina: Não definido

FC469491

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A respeito da Lei Orgânica do Município de Jaguaquara, está correto afirmar:

(a)

Todos os bens municipais imóveis deverão ser cadastrados, com as identificações respectivas, numerando-se os imóveis segundo o que for estabelecido em regulamento, os quais ficarão sob a responsabilidade do chefe da Secretaria ou Diretoria ou a terceiros que forem distribuídos.

(b)

É permitida a aplicação da receita de capital, derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público, para o financiamento de despesa corrente, sem ressalvas.

(c)

A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, dependerá de prévia avaliação e de autorização judiciária.

(d)

O uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante concessão, permissão ou autorização, conforme o caso e o interesse público o exigir.

(e)

A concessão administrativa de bens públicos de uso exclusivo só poderá ser outorgada para finalidades escolares, assistência social, saúde, turística ou atendimento a calamidades públicas.