Questões de Concurso

Prefeitura de Jaguaquara - BA

Concurso: Prefeitura de Jaguaquara - BA
Cargo: Coordenador Pedagógico
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

ISET

Cargo:

Coordenador Pedagógico

Disciplina: Direito Digital

FC469552

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A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), em seu Art.14, estabelece diretrizes específicas para o tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes, considerando sua condição peculiar de desenvolvimento e a necessidade de proteção reforçada. Com base nesse dispositivo legal, assinale a alternativa correta:

(a)

O tratamento de dados pessoais de crianças e de adolescentes deverá ser realizado em seu melhor interesse, nos termos deste artigo e da legislação pertinente.

(b)

O tratamento de dados de crianças e adolescentes pode ocorrer livremente quando os dados forem tornados públicos pelos próprios titulares.

(c)

O consentimento dos pais ou responsáveis é dispensável quando os dados forem utilizados para fins educacionais e não comerciais.

(d)

O tratamento de dados de crianças é vedado, salvo nos casos expressamente autorizados judicialmente.

(e)

A LGPD não distingue o tratamento de dados de crianças e adolescentes do tratamento de dados de adultos.