Questões de Concurso

Prefeitura de Conceição do Coité - BA

Concurso: Prefeitura de Conceição do Coité - BA
Cargo: Psicopedagogo
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

ISET

Cargo:

Psicopedagogo

Disciplina: Direito Constitucional

FC469620

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No mesmo Título VIII, Seção II, o Art.197 da Constituição dispõe sobre a relevância pública dos serviços de saúde e estabelece que o Poder Público é responsável por regulamentar, fiscalizar e controlar essas ações, cuja execução pode ser feita por diversos agentes. É correto afirmar que:

(a)

A prestação de serviços de saúde por pessoas jurídicas de direito privado só é permitida em áreas não atendidas pelo poder público.

(b)

A regulamentação e o controle dos serviços de saúde devem ser compartilhados entre o Estado e os conselhos profissionais de classe.

(c)

Os serviços de saúde são considerados de interesse coletivo, mas sua execução cabe exclusivamente à administração direta do Estado.

(d)

O Poder Público deve regulamentar, fiscalizar e controlar as ações e serviços de saúde, que podem ser executados diretamente, por terceiros, ou por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado.

(e)

A execução de ações de saúde por entes privados depende de autorização judicial específica, conforme regulamentação federal.