Questões de Concurso

A Lei nº 9.984/2000 estabelece, em seu Art.4º, que a atuação da ANA obedecerá aos fundamentos, objetivos, diretrizes e instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos e será desenvolvida em articulação com órgãos e entidades públicas e privadas integrantes do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.

Com base nessa lei, cabe à ANA as seguintes ações, entre outras, à exceção de uma, que está errada. Assinale-a.

(a)

Supervisionar, controlar e avaliar as ações e atividades decorrentes do cumprimento da legislação federal pertinente aos recursos hídricos.

(b)

Outorgar, por intermédio de autorização, o direito de uso de recursos hídricos em corpos de água de domínio da União.

(c)

Impedir a cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio da União.

(d)

Estimular e apoiar as iniciativas voltadas para a criação de Comitês de Bacia Hidrográfica.

(e)

Fiscalizar os usos de recursos hídricos nos corpos de água de domínio da União.