Questões de Concurso

Prefeitura de Guararapes - SP

Concurso: Prefeitura de Guararapes - SP
Cargo: Fiscal de Obras e Posturas
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

VUNESP

Cargo:

Fiscal de Obras e Posturas

Disciplina: Não definido

FC470080

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Segundo o Código de Posturas do município de Guararapes, os autos de infração lavrados pela fiscalização municipal conterão, obrigatoriamente, somente a assinatura

(a)

do fiscal.

(b)

da chefia imediata do fiscal.

(c)

do fiscal, do infrator e, em caso de recusa do infrator, de duas testemunhas capazes.

(d)

do fiscal e do infrator, averbada pelo fiscal a recusa do infrator a assinar o auto, se for o caso.

(e)

do fiscal, do infrator, e de duas testemunhas capazes, se houver, averbada pelo fiscal a recusa do infrator a assinar o auto, se for o caso.