Questões de Concurso

Prefeitura de Guararapes - SP

Concurso: Prefeitura de Guararapes - SP
Cargo: Fiscal de Tributos
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

VUNESP

Cargo:

Fiscal de Tributos

Disciplina: Direito Tributário

FC470084

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Um determinado município da Federação resolve propor a criação por lei municipal do chamado “pedágio urbano” para veículos que adentrem o seu território, cobrado pela utilização de vias públicas conservadas pelo Poder Público.

Nesse contexto, é correto afirmar, com base na Constituição Federal, que

(a)

a proposta é inconstitucional, por violar a proibição de criação de tributo que estabeleça limitações ao tráfego de pessoas ou bens.

(b)

a proposta é constitucional, pois embora exista proibição de criação de tributo que estabeleça limitações ao tráfego, há expressa exceção à cobrança de pedágio.

(c)

a proposta é inconstitucional, pois a competência para a criação de tal imposto não é dos municípios, mas sim da União.

(d)

a proposta é inconstitucional, pois a competência para a criação de tal imposto não é dos municípios, mas sim compartilhada entre estados e União.

(e)

a proposta é constitucional, pois a constituição expressamente autoriza a utilização de tributos para restringir, quando justificado, o tráfego de pessoas e bens.