Questões de Concurso

Prefeitura de Guararapes - SP

Concurso: Prefeitura de Guararapes - SP
Cargo: Fiscal de Tributos
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

VUNESP

Cargo:

Fiscal de Tributos

Disciplina: Direito Tributário

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Segundo o previsto no Código Tributário Nacional, são normas complementares das leis de natureza tributária:

(a)

os tratados internacionais.

(b)

os decretos.

(c)

as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas.

(d)

as convenções coletivas de trabalho.

(e)

as previstas na Constituição Federal.