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Dentre as hipóteses de nulidade abaixo apontadas, NÃO haverá nulidade absoluta no caso de
o acusado sem habilitação técnica ser processado e julgado sem defensor.
o Juizado Especial Criminal julgar infração penal que não seja de menor potencial ofensivo.
não ser nomeado curador ao réu capaz menor de 21 (vinte e um) anos e maior de 18 (dezoito).
não se proceder ao exame de corpo de delito nos crimes que deixam vestígios, quando não desaparecidos estes.
queixa-crime proposta por amiga da vítima menor de 18 (dezoito) anos.
