Concurso:
TJ-PA
Disciplina:
Não definido
mostrar texto associado
Julgue o seguinte item, referente à situação hipotética precedente.
O crime de estupro praticado por Lucas contra Sandra configura delito de ação penal pública condicionada à representação, sendo necessário que a vítima manifeste sua vontade de que o agente seja processado para que o Ministério Público possa oferecer a denúncia.
