Concurso:
TJ-PA
Disciplina:
Não definido
À luz das disposições do Código Penal referentes às penas restritivas de direitos, julgue o item a seguir.
A substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos pode ser aplicada mesmo ao reincidente, desde que a reincidência não decorra do mesmo crime e a medida seja socialmente recomendável.
