Concurso:
TJ-PA
Disciplina:
Não definido
À luz das disposições do Código Penal referentes às penas restritivas de direitos, julgue o item a seguir.
A pena de prestação pecuniária pode ser revertida a entidade privada com finalidade social e, havendo aceitação do beneficiário, pode consistir em prestação de outra natureza.
