Concurso:
                TJ-PA
              
              
              
              
                
                  Disciplina:
                  
                    
                      Não definido                    
                  
                  
                
              
            
                
             mostrar texto associado
          
          
          
          
          
                  
    
                    
        
            
    
        
        
        
        
        
        
        
      A partir da situação hipotética precedente, julgue o item que segue.
Caso Lucas venha a ser condenado por sentença definitiva, a pena aplicada teria como um de seus fundamentos a prevenção geral e especial, e a decisão produziria coisa julgada material, impedindo a rediscussão do mérito da condenação, salvo por meio de revisão criminal, ou, excepcionalmente, pela via do habeas corpus, em casos de flagrante ilegalidade da condenação.