Questões de Concurso

MPE-PI

Concurso: MPE-PI
Cargo: Analista Ministerial - Processual
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Ministerial - Processual

Disciplina: Direito Constitucional

FC470674

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À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, admite-se, como mecanismo de controle inerente à sistemática da separação de poderes,

(a)

a emissão de parecer, por comissão mista de Deputados Federais e Senadores, sobre as medidas provisórias, antes de serem apreciadas, em sessão separada, pelo plenário de cada uma das Casas do Congresso Nacional.

(b)

a sanção, pelo Presidente da República, a projeto de lei em que usurpada iniciativa privativa do chefe do Executivo, de modo a convalidar o vício de origem.

(c)

o estabelecimento, por lei, de normas de competência e funcionamento interno de órgãos jurisdicionais, bem como de órgãos administrativos vinculados aos tribunais.

(d)

a criação, por Constituição estadual, de órgão de controle administrativo do Poder Judiciário do qual participem representantes de outros Poderes ou entidades.

(e)

o aumento de vencimentos de servidores públicos, pelo Poder Judiciário, sob o fundamento da isonomia.