Questões de Concurso

A Lei estadual n° 4.254/1988 traz a disciplina relativa á exigência de taxas estaduais e à sua fiscalização. De acordo com essa lei,

(a)

nos Municípios com mais de 30.000 habitantes, a cobrança da taxa de serviço de prevenção e extinção de incêndio somente será feita pelo Município, mediante celebração de convénio, tendo por base o correspondente cadastro predial.

(b)

a não exigência de taxa estadual implicará na responsabilidade solidária do funcionário e da autoridade omissos.

(c)

a exigência do pagamento das taxas estaduais compete, exclusivamente, aos Agentes Fiscais da Fazenda Estadual, sendo permitida a delegação a autoridade judicial.

(d)

a fiscalização do pagamento das taxas é de competência concorrente da Secretaria de Fazenda e de outra Secretaria de Estado em razão da qual a taxa tenha sido cobrada, e será exercida, exclusivamente, por funcionários nelas lotados.

(e)

o servidor encarregado de lavrar ato sujeito â incidência de taxa deverá exigir a apresentação do comprovante do recolhimento do tributo em duas vias, retendo uma delas e restituindo a outra ao contribuinte, ou, alternativamente, desde que possível, efetuar a verificação do Ingresso do recurso de arrecadação do Estado.